Juiz nega liminar e mantem ex-prefeita Gleide Santos cassada




A decisão foi em um Mandado de Segurança impetrado por Gleide Lima Santos, contra Anselmo Leandro Rocha, Presidenta da Câmara Municipal de vereadores, onde a Ex-prefeita Cassada Gleide Santos, alegou que contra si foi instaurado processo de impeachment na Câmara Municipal de Açailândia, o qual resultou na cassação do seu mandato de prefeita deste Município, em sessão realizada no dia 21/07/2015 (Decreto Legislativo n. 004/2015), onde foi cassado o Mandato da ex-prefeita.

Gleide solicitou a nulidade do processo de cassação com apoio nos seguintes argumentos: 1) que é nula a intimação por edital promovida pela comissão processante a fim de cientificar a impetrante e seu advogado acerca da data e horário de realização da sessão; 2) que a intimação por edital deveria ter sido precedida de intimação por hora certa; 3) que a primeira publicação do edital no Diário Oficial ocorreu antes mesmo de procedida a terceira tentativa de intimação pessoal; 4) que o intervalo entre as publicações do edital de intimação não respeitou o prazo mínimo de três dias.

Alegou ainda que houve violação ao devido processo legal e da ampla defesa, e que a nomeação de advogado dativo para a sessão de julgamento não supre a nulidade gerada pela falta de intimação pessoal válida. E requer a concessão de medida liminar para tornar sem efeitos a sessão legislativa extraordinária do dia 21/07/2015, bem como declarar a nulidade do Decreto Legislativo n. 004/2015, que cassaram seu mandato de Prefeita Municipal.

Veja a síntese da DECISÃO do Juiz Dr Angelo Alencar:

Embora o artigo 5º., inciso IV, do Decreto-lei n.º 201/67, estabeleça que o denunciado, em processo de cassação de mandato de Prefeito pela Câmara Municipal, deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, admite-se que tal comunicação se efetive por edital, nos casos em que restaram frustradas todas as tentativas de sua localização, sem que se possa falar em cerceamento do direito de defesa.
(TJ-PR - AI: 4216488 PR 0421648-8, Relator: Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 30/10/2007, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7497) Reitere-se, a tutela jurídica não se destina à proteção de direitos providos de caráter absoluto. Aquilo que excede o exercício regular de direito é o abuso, que avilta o ordenamento jurídico tanto quando a violação frontal da lei.


Ao esquivarem-se dos atos convocatórios, a ex-prefeita e o seu causídico abusaram das garantias que a lei faculta, mas agora, ao se alegar a nulidade, esbarra-se no necessário juízo de proporcionalidade e razoabilidade que relativizam, no caso concreto, a prerrogativa aventada. 

No que concerne ao lapso de três dias entre a publicação do primeiro e do segundo, entendo que este fato de per se não leva à nulidade do ato, mormente quando por diversos meios, até mais eficazes do que o diário oficial, procedeu-se à publicização do ato convocatório. Em conclusão, a impetrante foi devidamente cientificada da sessão designada para o julgamento do processo de cassação em que figurava como denunciada.

Se optou por não exercer a defesa que lhe foi facultada, não se pode atribuir esta desídia a um inexistente cerceamento de defesa por parte do impetrado. Assim mesmo, consigne-se, a comissão processante nomeou procurador dativo a fim de zelar pelos direitos da impetrante na assentada em que se procedeu à cassação, obstando também por essa razão alegações de inobservância do devido processo legal.

À vista dessas considerações, não verifico os requisitos autorizadores da concessão de liminar no presente writ of mandamus. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada.

Vistas ao Ministério Público. Com o parecer ministerial, autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

Açailândia/MA, 29/10/2015.


Angelo Antonio Alencar dos Santos

Juiz de Direito

Resp: 175539