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Criada comissão especial da PEC que permite repasse direto de emendas para os Municípios



Uma comissão especial, criada no início desta semana, vai apreciar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19, que permite repasse direto de emendas individuais de parlamentares para Municípios e Estados, sem necessidade de convênios. A instalação da comissão, formada por 34 titulares e respectivos suplentes, depende agora da indicação dos seus integrantes pelos líderes partidários.

Apesar de ser um pleito antigo do movimento municipalista, a inclusão na ampla pauta encaminhada pelos prefeitura durante a XXII Marcha à Brasília dos Prefeitos, em abril deste ano, contribuiu para dar celeridade ao processo de apreciação pela Câmara. A Famem é signatária da pauta encaminhada ao Congresso pela Confedferação Nacional dos Municípios.

A PEC 48/19 reduz os trâmites burocráticos, dando mais agilidade à execução de recursos destinados aos Municípios. Por isso, é um pleito antigo do movimento municipalista. Quando aprovada pela comissão especial, a matéria deverá passar, em dois turnos, pela apreciação do Plenário da Câmara. O texto já passou pelo crivo do Senado.

Atualmente, essas emendas ao Orçamento já são impositivas e obrigatórias, mas a liberação dos recursos depende da existência de programas específicos e convênios com órgãos federais. Ao autorizar o repasse direto, a proposta determina que a transferência poderá ser de dois tipos.

O primeiro é a doação, que não tem destinação específica. Assim, o deputado ou senador encaminha o recurso para que o governo estadual ou municipal use como preferir. Já o segundo tipo tem finalidade definida. Nesse caso, o dinheiro não pode servir para pagamento de pessoal (salários, aposentadorias e pensões) e nem integrar a base de cálculo da receita do Ente beneficiado — o que significa que, para os Estados, o valor não ficará sujeito a partilha com Municípios. A regra não se aplica às transferências na forma de doação.

O texto prevê ainda que o TCU seja responsável pela análise dos repasses com finalidade e os tribunais estaduais, municipais e do DF fiscalizem as doações. As normas entram em vigor no ano seguinte à promulgação da PEC.


Criada comissão especial da PEC que permite repasse direto de emendas para os Municípios Criada comissão especial da PEC que permite repasse direto de emendas para os Municípios Reviewed by Robson Reille on segunda-feira, julho 01, 2019 Rating: 5

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